Resumo (42ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO VIVER BEM NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO E À PROMOÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA IDOSA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E/OU MÚLTIPLA).

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 6.914/2005, QUE INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADO JARDIM VENEZA O LOTE 49-B/1 DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, SITUADO ENTRE OS JARDINS DOS PÁSSAROS E CALIFÓRNIA, NA ZONA 43.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS COM A FINALIDADE DE ORIENTAR A POPULAÇÃO MARINGAENSE ACERCA DE TODAS AS ALTERAÇÕES EFETUADAS NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO.

REGULAMENTA A ENTRADA DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA LUCINDO MORAES A RUA 33.142, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON RELATIVAMENTE À FISCALIZAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AOS ELEVADOS PREÇOS VERIFICADOS NA CIDADE E A POSSÍVEL PRÁTICA DE CARTEL PELOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM COMBUSTÍVEIS EM MARINGÁ, DECLINANDO QUAIS AÇÕES JÁ FORAM REALIZADAS PELO PROCON E QUAIS MEDIDAS AINDA SERÃO TOMADAS PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO A ESSA TEMÁTICA E ENCONTRAR POSSÍVEIS SOLUÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO “MARINGÁ CIDADE LIMPA” NO JARDIM DIAMANTE, CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS E DAS BOCAS DE LOBO, PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES E RECOLHIMENTO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS "BOTA FORA" E “MARINGÁ CIDADE LIMPA” NO JARDIM MANDACARU, CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS E DAS BOCAS DE LOBO, PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES E RECOLHIMENTO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS VALORES PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS MESES DESTE ANO COM AS SEGUINTES TAXAS: TAXA DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO; TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE; TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO; TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE; TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA; TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS; TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO; TAXA DE EXPEDIENTE; TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCSIP. PEDE-SE A INDICAÇÃO DO VALOR COBRADO POR TAXA, ALÉM DO TOTAL ARRECADADO PELO MUNICÍPIO COM CADA UM DOS TRIBUTOS MENCIONADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À DUPLICAÇÃO DOS VIADUTOS EXISTENTES SOBRE O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), O QUANTO SEGUE: 1 - SE A ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VERIFICOU ERROS NO PROJETO QUANDO ASSUMIU A GESTÃO NO ANO DE 2017, E, EM CASO POSITIVO, QUAIS ERROS FORAM IDENTIFICADOS; 2 - SE JÁ EXISTIA VERBA DESTINADA PARA A EXECUÇÃO DA DUPLICAÇÃO DOS VIADUTOS NO INÍCIO DA GESTÃO NO ANO DE 2017 E SE ESSA VERBA FOI DEVOLVIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAIS ERROS IDENTIFICADOS NO PROJETO; 3 - SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ CORRIGIU OS EVENTUAIS ERROS ENCONTRADOS E EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROJETO DE DUPLICAÇÃO DOS VIADUTOS E DESDE QUANDO HÁ VERBA EM CONTA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO; 4 - O QUE TEM IMPEDIDO O INÍCIO DAS OBRAS DA DUPLICAÇÃO DOS VIADUTOS E QUAL A PREVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA INICIÁ-LAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZE ESTUDOS E AÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO ESTADUAIS E FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA AVENIDA COLOMBO VISANDO RESTRINGIR A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES E OS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM HORÁRIOS DE PICO, EM AMBOS OS LADOS E EM TODA EXTENSÃO DA REFERIDA VIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM AVISO SONORO DURANTE A REALIZAÇÃO DA COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE ALERTAR A PASSAGEM DOS CAMINHÕES AOS MORADORES, PRINCIPALMENTE PARA AQUELES QUE PRECISAM ADQUIRIR AS SACOLAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA GUAIAPÓ, LIGANDO-A COM A AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE INTERNET MÓVEL WI-FI NOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À COLETA SELETIVA DO LIXO EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE; 1 - SE A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADO A FISCALIZAÇÃO DA COLETA; 2 - QUAIS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA QUE O RECOLHIMENTO NÃO SEJA FEITO DE FORMA IRREGULAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAL A JUSTIFICATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A EDIÇÃO DO DECRETO N. 386/2018, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO DESMEMBRAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE PARA GARANTIR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS, INCLUSIVE NÃO TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS E VINCENDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS PARA FAZER A LIGAÇÃO DAS AVENIDAS MANDACARU, MORANGUEIRA E PEDRO TAQUES, PARA MELHORAR O DESLOCAMENTO DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A ATUAL SITUAÇÃO E SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA DE FUNDO DE VALE EXISTENTE NA RUA PAISAGÍSTICA, NA REGIÃO DO PARQUE DAS LARANJEIRAS E DO JARDIM PARIS V, COM O CALÇAMENTO DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO AO REDOR DA ÁREA E A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO NO REFERIDO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE, MEDIANTE VISTORIA TÉCNICA, DE DETERMINAR A LIMPEZA DOS 4 (QUATRO) BUEIROS E DESOBSTRUÇÃO DAS GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS DA RUA JAÇANÃ, ESQUINA COM A RUA EMA, NO PARQUE HORTÊNSIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INFANTIL E ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM IBIRAPUERA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 3.711/1994, QUE INSTITUI O DIA DA CULTURA RACIONAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS A FIM DE DAR EFETIVO CUMPRIMENTO À LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS O CAMINHÃO DA COLETA DE LIXO NÃO PASSA MAIS PELA RODOVIA PR 317 - VENDA 200, SENDO QUE NESTE LOCAL EXISTEM MUITAS CASAS E OS MORADORES ESTÃO SE QUEIXANDO COM FREQUENCIA DA FALTA DO SERVIÇO, QUE ANTES ACONTECIA NORMALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O ESPAÇO DA JUVENTUDE (BRINCO DA VILA), NA ZONA 03 (VILA OPERÁRIA), JÁ FOI REFORMADO RECENTEMENTE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.