Resumo (62ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

CRIA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA A CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 QUE TRATA DOS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO NO FIM DA RELAÇÃO JURÍDICA COM O ENTE PÚBLICO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (TRIMESTRALIDADE).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.440/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 (TRIMESTRALIDADE).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018 (NO VALOR DE R$ 7.124.769,00).

ACRESCENTA O ARTIGO 1.º-A À LEI COMPLEMENTAR N. 665/2007, QUE ADAPTA O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE MARINGÁ AO REGIME ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

FICA DENOMINADA PIONEIRA ADORAÇÃO QUILES NUNES A RUA 33.164, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.558/82, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DOAR À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR O REMANESCENTE DO LOTE N. 21/66-A, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 8.075,10M², PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.070/2015, QUE INCLUI A FESTA LITERÁRIA DE MARINGÁ - FLIM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO ADOTE UMA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA MARIA DE LOURDES AVELAR A RUA 38.030 II, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA PREVISTA PARA INICIAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ENTRADA DO BAIRRO RESIDENCIAL AREZZO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA HUMAITÁ, NA ZONA 4, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA "VOCÊ NA PRAÇA", DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA REGIÃO DOS JARDINS SÃO CLEMENTE, ESPANHA E ATAMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS COBERTOS, DOTADOS DE ASSENTOS E CALÇAMENTO ADEQUADO, NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO BAIRRO MORADIAS ATENAS, JARDIM GUAIRACÁ E JARDIM TRÊS LAGOAS, CONFORME RELAÇÃO ANEXA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA ALLAN KARDEC, 600, NO PARQUE AVENIDA, CONFORME PROTOCOLO N. 165177, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA ARISTIDES LOBO, 864, NA VILA SANTO ANTÔNIO, CONFORME PROTOCOLO N. 97803, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA RUA MEM DE SÁ, DEFRONTE DO NÚMERO 1805, RESIDENCIAL ANA TERRA, NA VILA BOSQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE E O NOME DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUALMENTE POSSUEM ALGUM TIPO DE BENEFÍCIO CONTÍNUO DO MUNICÍPIO E QUAIS OS PROGRAMAS QUE OFERECEM ALGUM BENEFÍCIO ESTÃO ATIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA ARISTIDES LOBO, 1.057, NA VILA SANTO ANTÔNIO, CONFORME PROTOCOLO N. 215568, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA BELÉM, 231, NO PARQUE RESIDENCIAL CIDADE NOVA, CONFORME PROTOCOLO N. 103122, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REMOÇÃO DA ÁRVORE EXISTENTE NA RUA PIONEIRO JOÃO PEDRO DE LIMA, 126, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, CONFORME PROTOCOLO N. 140452, JUNTO À MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA PINTASSILGO, LIGANDO A RUA GRALHA AZUL COM A AVENIDA JOÃO PEREIRA, VISANDO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICO

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RONDAS OSTENSIVAS PELA GUARDA MUNICIPAL NAS IMEDIAÇÕES DAS VIAS COMERCIAIS DA ZONA 3 (VILA OPERARIA), NO HORÁRIO ENTRE AS 22H ÀS 6H, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO VIÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE “QUEBRA-MOLAS” OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE TRAGA FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA DAS CAMÉLIAS, NO JARDIM IGUAÇU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLI

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.864/2014, QUE ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, EM PERÍODO NOTURNO, NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE O ARTIGO 3.º, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A QUANTIDADE DE MÉDICOS QUE ATUAM NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA ESPERANÇA, BEM COMO QUAIS SÃO AS ESPECIALIDADES E A JORNADA DE TRABALHO DE CADA UM DESSES SERVIDORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAL FASE JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESTÁ A ANTIGA INSTALAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL PARANÁ, NA QUAL A CONCESSÃO DE USO ESTÁ VENCIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO ESTÁ SENDO UTILIZADO O ESPAÇO DA ANTIGA INSTALAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL - APOSENTADOS E PENSIONISTA DE MARINGÁ E EM QUAL FASE ESTÁ O PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO JUDICIAL DE POSSE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A ATUAL PROGRAMAÇÃO DO SERVIÇO DE PINTURA DOS MEIOS-FIOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PINTURA DA IMAGEM DE MOTOCICLETAS NO ASFALTO DOS BOLSÕES DE PROTEÇÃO PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PINTURA DE SINALIZAÇÃO NA CICLOVIA AO REDOR DO PARQUE DO INGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS FORAM OS MÉTODOS E CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DO JARDIM ALTO ALEGRE, NO DISTRITO DE IGUATEMI; 2 - POR QUAIS MOTIVOS OS VALORES DO IPTU DO JARDIM ALTO ALEGRE, NO DISTRITO DE IGUATEMI, FICARAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS AO CONTRIBUINTE; 3 - FORNECER CÓPIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS UTILIZADOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL E ALÍQUOTA DOS IMÓVEIS DO JARDIM ALTO ALEGRE E TAMBÉM FORNECER UM COMPARATIVO DESSES VALORES E DE IPTU COM OUTROS IMÓVEIS LOCALIZADOS IMEDIATAMENTE AO LADO DO BAIRRO MENCIONADO; 4 - SE HÁ POSSIBILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA DE REDUÇÃO DOS VALORES DO IPTU DO JARDIM ALTO ALEGRE, NO DISTRITO DE IGUATEMI E, EM CASO POSITIVO, DECLINAR O PROCEDIMENTO E DATA PREVISTA; CASO NEGATIVO, AS RAZÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA A MUNICIPALIDADE TEM REALIZADO A FISCALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE COIBIR A UTILIZAÇÃO DE PIPAS COM LINHA CHILENA OU COM CEROL NA LINHA, EM RAZÃO DOS RISCOS DE ACIDENTES PROVOCADOS PELO USO DESSES ACESSÓRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE RECENTEMENTE ALGUMA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, SEJA POR CONTROLE INTERNO OU EXTERNO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL - SEMA, PARA APURAR IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO OU PRODUTIVIDADE OU VERBA SEMELHANTE, E, EM CASO POSITIVO, INFORME SE HOUVE ALGUMA IRREGULARIDADE IDENTIFICADA E QUAIS FORAM AS MEDIDAS ADOTADAS, BEM COMO SE HOUVE PREJUÍZO AO ERÁRIO E SE ESSE FOI REPARADO PELO(OS) RESPONSÁVEL(EIS), ENVIANDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO, CASO HOUVER.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUANTAS BLITZ COM UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO FORAM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB, ISOLADA OU EM CONJUNTO COM A POLÍCIA MILITAR, NO ANO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, E QUAIS FORAM OS RESULTADOS DESTAS PARA A POPULAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS.