Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 4061 de 2014 em 47ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 4061 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE O MUNICÍPIO TEM APLICADO A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 6.º DA REFERIDA LEI, BEM COMO QUAL FOI O MONTANTE ARRECADADO COM A COBRANÇA DA REFERIDA MULTA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2013 E MAIO DE 2014. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação