Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1501 de 2014 em 52ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1501 de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO (ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 "CANCELAMENTO DA PENA DE MULTAS").
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação