Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 13391 de 2014 em 4ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13391 de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9748/2014, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO OU POR QUALQUER SISTEMA DE AMPLIAÇÃO MECÂNICA DO SOM, BEM COMO A DISPOSIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS DOS IMÓVEIS VIZINHOS, POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS E CANTINAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação