Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 38 de 2015 em 15ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 38 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO REGULAMENTOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 518/2014, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação