Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13443 de 2015 em 18ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13443 de 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE INFORMAR AOS CANDIDATOS À LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS QUE ESTES DEVEM VERIFICAR JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A VIABILIDADE DOS NEGÓCIOS A SEREM INSTALADOS NOS IMÓVEIS PRETENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUTIVO)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação