Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13278 de 2014 em 19ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13278 de 2014
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DA RESPECTIVA LICENÇA SANITÁRIA, PELOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO QUE OFEREÇAM ALIMENTAÇÃO A SEUS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação