Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 308 de 2015 em 19ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 308 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 489/2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM IMÓVEIS, INCIDÊNCIA DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação