Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 359 de 2015 em 23ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 359 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.885/2008, QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DE CARTAZES CONTENDO OS DIREITOS DOS IDOSOS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 10.741/2003, EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, DE ENSINO E DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, BEM COMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação