Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 322 de 2015 em 29ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 322 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.517/2009, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE KIT DE HIGIENE BUCAL AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CONTENDO CREME DENTAL E ESCOVA DE DENTES, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É A FREQUÊNCIA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A ENTREGA DOS KITS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação