Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13264 de 2014 em 30ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13264 de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES.
ART. 1º FICA INCLUÍDO O INCISO III NO ARTIGO 5º DA LEI N. 9396/2009, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "III - NÃO UTILIZEM VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS A PESSOAS IDOSAS, A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A CARGA E DESCARGA OU PERMANÊNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação