Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13462 de 2015 em 34ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13462 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 4016/96, QUE RESERVA PERCENTUAL DAS MORADAIS POPULARES E LOTES A SEREM COMERCIALIZADOS PELO MUNICÍPIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação