Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 630 de 2015 em 39ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 630 de 2015

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZA VISTORIAS PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO PERMANENTEMENTE; 2 – QUANTOS MUNÍCIPES FORAM NOTIFICADOS POR IRREGULARIDADES NO PASSEIO PÚBLICO DE SEUS IMÓVEIS DESDE A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI; 3 – DENTRE OS MUNÍCIPES NOTIFICADOS POR IRREGULARIDADES NO PASSEIO PÚBLICO DE SEUS IMÓVEIS, QUANTOS FORAM NOTIFICADOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MATO, ENTULHO OU LIXO NAQUELES LOCAIS; 4 – DENTRE OS MUNÍCIPES NOTIFICADOS POR IRREGULARIDADES NO PASSEIO PÚBLICO DE SEUS IMÓVEIS, QUANTOS FORAM NOTIFICADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ÁREA PERMEÁVEL GRAMADA NAQUELES LOCAIS.

Nominal