Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 632 de 2015 em 41ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 632 de 2015

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.211/2008, QUE INSTITUI O PROJETO LAZER NA ZONA RURAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS ATIVIDADES TÊM SIDO DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM ATENDIMENTO À REFERIDA LEI; 2 – SE AS ATIVIDADES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO À LEI EM QUESTÃO SÃO EFETUADAS POR SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MUNICÍPIO OU MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS; 3 – SE O MUNICÍPIO CELEBROU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. CASO A LEI EM QUESTÃO NÃO ESTEJA SENDO CUMPRIDA, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O SEU CUMPRIMENTO.

Nominal