Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13546 de 2015 em 49ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13546 de 2015
TORNA OBRIGATÓRIO AOS CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, CAMPOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS DE ESPORTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM GRANDE AFLUÊNCIA POPULAR DISPONIBILIZAR CARRINHOS MOTORIZADOS PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação