Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1529 de 2015 em 50ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1529 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS P/REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO A IMÓVEIS COM MAIS DE 15 ANOS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação