Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 712 de 2015 em 51ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 712 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 258/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO SEU ARTIGO 12, II, “C”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS MUNÍCIPES EMBALAREM MATERIAIS CORTANTES OU PONTIAGUDOS, QUANDO DO ACONDICIONAMENTO DO LIXO DOMICILIAR, A FIM DE EVITAR LESÕES AOS GARIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação