Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 782 de 2015 em 52ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 782 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ FISCALIZANDO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZAM OS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, TAIS COMO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, REVENDEDORAS DE CAMINHÕES, SUPERMERCADOS, CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS E AUTOELÉTRICAS, NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO PARA FINS COMERCIAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR AS REFERIDAS EMPRESAS QUE UTILIZAM O PASSEIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS ÀQUELAS QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM QUESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação