Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 763 de 2015 em 54ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 763 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DA CASA DE RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO, DESTINADA A MANTER E OFERTAR PROGRAMAS GRATUITOS DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS DE DROGAS, SEM CUSTO PARA OS INTERESSADOS, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 8.388/2009, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação