Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 991 de 2015 em 60ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 991 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LEI N. 5.849/2002, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CONCEDER “ALVARÁ PROVISÓRIO DE FUNCIONAMENTO”, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação