Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 993 de 2015 em 60ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 993 de 2015

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AINDA NÃO ALTEROU O CRITÉRIO DE UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA A COBRANÇA DO IPTU, PASSANDO-SE A TRIBUTAR COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS APENAS OS TERRENOS CUJAS METRAGENS EXCEDEM 5000M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS), TAL COMO FORA NOTICIADO PELA MUNICIPALIDADE QUE SERIA FEITO; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROMOVER A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GERADO PELA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE TODOS OS IMÓVEIS CUJAS METRAGENS SÃO INFERIORES A 5000M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS), INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTRE A COBRANÇA DE TAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE RETROAGINDO TAL EXTINÇÃO PARA BENEFICIAR OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE JÁ FORAM NOTIFICADOS PARA REALIZAR O PAGAMENTO DE TAL TRIBUTO ATÉ QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NECESSÁRIA PARA EXCLUIR DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS OS IMÓVEIS CUJAS METRAGENS SEJAM INFERIORES A 5000M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS). EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal