Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 1064 de 2015 em 65ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1064 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.616/2010, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PARA O DEPÓSITO TEMPORÁRIO DE OBJETOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO E APLICAR AS PENALIDADES NELA PREVISTAS ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A REFERIDA NORMA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação