Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 1154 de 2015 em 67ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 1154 de 2015

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTRATOU A EMPRESA TRANSRESÍDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA, VENCEDORA DA LICITAÇÃO DE NÚMERO 954/2015, QUE VISA LOCAR CAMINHÕES PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, MESMO SEM ATENDER TODOS OS TERMOS DE CONDIÇÃO CONSTANTES DO EDITAL QUE, DENTRE OUTRAS, CONDIÇÕES CONTINHA A SEGUINTE: “6.2.2. ESCRITÓRIO E OFICINA DE MANUTENÇÃO LOCAL ATÉ O INICIO DA OPERAÇÃO A EMPRESA DEVERÁ INSTALAR ESCRITÓRIO DE APOIO NÃO DISTANTE A UM RAIO DE 10KM, DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SITO A AV. DAS INDUSTRIAS N. 700, PARQUE INDUSTRIAL II, BEM COMO INDICAR LOCAL (AIS) QUE SERVIRÃO À GUARDA E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, EM LOCAL NÃO DISTANTE A UM RAIO DE 20 (VINTE KM) DA MESMA SEDE RETRO ESPECIFICADA. NO ESCRITÓRIO DE APOIO DEVERÁ ESTAR À DISPOSIÇÃO PERMANENTE DURANTE TODO O TURNO DE TRABALHO UM REPRESENTANTE DA CONTRATADA QUE RESPONDERÁ PELA MESMA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.” DESTACA-SE QUE A EMPRESA CONTRATADA NÃO POSSUI ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, CONFORME COMPROVA O AUTO DE INFRAÇÃO N. 322083/2015 DE EMBARGO DE ATIVIDADE PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N. 2372 DO DIA 13/10/2015.

Nominal