Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 1326 de 2015 em 80ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1326 de 2015
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.631/2013, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS, COMBATE A INCÊNDIOS E ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA PELOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BOATES, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO E APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A REFERIDA NORMA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação