Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 839 de 2016 em 58ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 839 de 2016
REQUER AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM MONITORADO O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR SE EXISTE ATUALMENTE ALGUMA QUESTÃO TRIBUTÁRIA COM RISCO DE GERAR PROBLEMAS FUTUROS EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E ÓRGÃOS FISCALIZADORES ESTADUAIS E FEDERAIS ACERCA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU EM DECORRÊNCIA DE OUTRAS SITUAÇÕES QUE POSSAM ACARRETAR MULTAS OU SANÇÕES DE QUALQUER NATUREZA PARA O MUNICÍPIO OU, AINDA, OUTRAS SITUAÇÕES PREJUDICIAIS PARA MARINGÁ ENVOLVENDO A QUESTÃO TRIBUTÁRIA. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROBLEMAS JÁ FORAM CONSTATADOS E QUAIS AS SOLUÇÕES ADOTADAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR AVERIGUAÇÕES VISANDO À CONSECUÇÃO DA FINALIDADE MENCIONADA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação