Matérias da Ordem do Dia (58ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI Nº 10.239/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DA SILVA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.751/2014, QUE DETERMINA A REMOÇÃO DAS ÁRVORES MORTAS, SECAS OU CONDENADAS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE SUBSTITUI A LEI COMPLEMENTAR N. 331/99, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (USO DA VIA LATERAL EM LOTES DE ESQUINA COM FRENTE PARA EIXOS DE COMÉRCIO).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.182/2016, QUE INSTITUI A EXPRESSÃO MARIA DO INGÁ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA ARNÓBIA SANTOS COQUEIRO A RUA 25254, SITUADA NA ZONA 25, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8707/20, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA GERÔNIMO MANOEL FEITOSA A RUA 37.246, SITUADA NA ZONA 37, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO NA RUA SANTO ANTÔNIO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS MORANGUEIRA E PEDRO TAQUES, NA ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS) AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE VERIFIQUE JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR ÔNIBUS EXCLUSIVOS PARA ATENDER ESTUDANTES, COM A FINALIDADE DE EVITAR A SUPERLOTAÇÃO DE PASSAGEIROS QUE TEM OCORRIDO NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PIONEIRO VANOR HENRIQUES, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA FELICIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TRANSFORMAÇÃO DA RUA CEREJEIRA, LOCALIZADA NO PARQUE DAS PALMEIRAS, EM VIA DE MÃO ÚNICA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO SENTIDO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JULGAR CONVENIENTE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA INTEGRAR A EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA QUE PRESTA SERVIÇOS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE ATENDE OS BAIRROS CONJUNTO HABITACIONAL GUAIAPÓ E CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIALIDADES QUE APRESENTAM CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE MURO, A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO OU OUTRO MECANISMO DE PROTEÇÃO NO ENTORNO DO SALÃO COMUNITÁRIO LOCALIZADO NO CONJUNTO PIONEIRO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NA PRAÇA DA CATEDRAL, AOS FINAIS DE SEMANA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO EXMO. SR. CARLOS ROBERTO PUPIN, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM MONITORADO O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR SE EXISTE ATUALMENTE ALGUMA QUESTÃO TRIBUTÁRIA COM RISCO DE GERAR PROBLEMAS FUTUROS EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS DE INTERPRETAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E ÓRGÃOS FISCALIZADORES ESTADUAIS E FEDERAIS ACERCA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU EM DECORRÊNCIA DE OUTRAS SITUAÇÕES QUE POSSAM ACARRETAR MULTAS OU SANÇÕES DE QUALQUER NATUREZA PARA O MUNICÍPIO OU, AINDA, OUTRAS SITUAÇÕES PREJUDICIAIS PARA MARINGÁ ENVOLVENDO A QUESTÃO TRIBUTÁRIA. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROBLEMAS JÁ FORAM CONSTATADOS E QUAIS AS SOLUÇÕES ADOTADAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR AVERIGUAÇÕES VISANDO À CONSECUÇÃO DA FINALIDADE MENCIONADA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 10.257/2016, QUE INSTITUI A NRM - NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL RELATIVA A VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS DE MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE UMA EQUIPE DE FORÇA TAREFA COMPOSTA POR SERVIDORES DO SETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, DENTRE OUTROS ÓRGÃOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, COM A FINALIDADE DE PROCEDER, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, À FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ATACADO E VAREJO QUE COMERCIALIZAM ACHOCOLATADO EM MARINGÁ, VISANDO IDENTIFICAR E RETIRAR DO MERCADO O PRODUTO BEBIDA LÁCTEA UHT SABOR CHOCOLATE 200ML. RICO EM 10 VITAMINAS, QUE CONTENHA DATA DE FABRICAÇÃO DE 25/05/2016, VALIDADE 21/11/2016 E LOTE: MA 21:18, REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA SIF/DIPOA SOB O NÚMERO 0073/769, INDÚSTRIA BRASILEIRA, DA MARCA ITAMBÉ, CNPJ 16.849.231/0005-88, PARÁ DE MINAS/MG.