Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 112 de 2017 em 11ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 112 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.134/2012, QUE INSTITUI PONTOS DE COLETA DE RESÍDUOS DE FRITURAS, DENOMINADOS ECOPONTOS, EM TODAS AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação