Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 160 de 2017 em 15ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 160 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIENTE, INSTITUÍDO PELA LEI N. 10.028/2015 E ALTERADA PELA LEI N. 10.227/2016, ESTÁ IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL O PROCEDIMENTO PARA CADASTRO, ASSIM COMO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SUA EMISSÃO E FISCALIZAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, JUSTIFICANDO AINDA SE HÁ PREVISÃO DE DATA PARA A IMPLANTAÇÃO E QUAL ÓRGÃO MUNICIPAL SERÁ O RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação