Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 168 de 2017 em 21ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 168 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA POSSIBILITAR O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO – REPASSE ESTE QUE É FEITO EM CONJUNTO COM REPASSES PROVENIENTES DA UNIÃO –, DECLINANDO O MONTANTE MÍNIMO DE DESPESAS, EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS, QUE É SUPORTADO POR ESSAS ENTIDADES PARA FAZER JUS AOS REPASSES EM QUESTÃO, E CONSIDERANDO TAMBÉM AS ESPECIFICIDADES DE CADA SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação