Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 242 de 2017 em 21ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 242 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR, SITUADO NA ZE14 (ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO DO AEROPORTO DE MARINGÁ) E SUAS ÁREAS CONFINANTES, ESTÁ PROTEGIDO PELO ATUAL ZONEAMENTO URBANO (LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) CONTRA EDIFICAÇÃO DE LOTES, INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS OU QUALQUER OUTRO NEGÓCIO QUE POSSA IMPEDIR O CRESCIMENTO DAS ESTRUTURAS DO AEROPORTO NOS PRÓXIMOS 50 (CINQUENTA) ANOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação