Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 271 de 2017 em 26ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 271 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.698/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS QUE RESPONDAM A PROCESSOS CRIMINAIS, SE ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELA MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS EXIGÊNCIAS ESTÃO SENDO COBRADAS DAS EMPRESAS LICITANTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação