Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 295 de 2017 em 27ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 295 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:
1 - QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MUNICÍPIO PARA A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA;
2 - SE O DEVEDOR DEVE SER NOTIFICADO A RESPEITO DA DÍVIDA ATIVA ANTES DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO (LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO);
3 - QUAL O VALOR MÍNIMO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E QUAL O VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÕES FISCAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação