Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 387 de 2017 em 30ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 387 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 745/2008, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IPTU PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS E QUAIS EMPRESAS ESTÃO SENDO BENEFICIADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A MENCIONADA LEI NÃO ESTÁ IMPLEMENTADA NO MUNICÍPIO E SE HÁ PREVISÃO PARA SER CUMPRIDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação