Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 417 de 2017 em 31ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 417 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, APÓS A NOMEAÇÃO DE 15 (QUINZE) AUDITORES TRIBUTÁRIOS, AINDA EXISTEM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATUANDO NA MESMA FUNÇÃO ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS, CONFORME PORTARIA N. 240/2017 - DGP/SERH, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS QUE ENSEJAM A MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIDORES. EM CASO NEGATIVO, INDIQUE A PORTARIA QUE RETIROU AS GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação