Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 304 de 2017 em 33ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 304 de 2017
PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO E COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REGULAMENTAR A LEI MUNICIPAL N. 13.382/2016 (OBS.LEI 10.382/2016) , QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CODES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA PRETENDE FAZER A REGULAMENTAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação