Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 476 de 2017 em 33ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 476 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A IMINENTE SANÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 3.276/2015, OS DIREITOS UNIVERSAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO SOCIAL, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR A ADAPTAÇÃO, AQUISIÇÃO E RESERVA DE PELO MENOS 5% (CINCO POR CENTO) DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE LAZER PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A IMPLANTAÇÃO EM TODOS OS PARQUES EM GERAL DO MUNICÍPIO, PARQUE DO INGÁ, PRAÇAS, ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE, ACADEMIAS DA PRIMEIRA IDADE, CENTROS ESPORTIVOS, VILA OLÍMPICA, ESCOLAS MUNICIPAIS E QUAISQUER ESPAÇOS PÚBLICOS ONDE EXISTAM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE LAZER.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação