Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 527 de 2017 em 33ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 527 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:
1 – QUAIS OS PADRÕES TÉCNICOS QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO OBRIGADAS A CUMPRIR PARA A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE LINHAS TELEFÔNICAS, TAMBÉM CONHECIDAS POR "CENTRAIS TELEFÔNICAS" OU "ARMÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO", EM ÁREA PÚBLICA, PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS DEFRONTE DE PROPRIEDADES PARTICULARES;
2 – TENDO EM VISTA QUE AS CALÇADAS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS AUTORIZAÇÕES E/OU LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA A REFERIDA INSTALAÇÃO E COMO A MUNICIPALIDADE REALIZA A FISCALIZAÇÃO;
3 – SE EXISTEM LEIS NO MUNICÍPIO APLICADAS AO ASSUNTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO E SE AS MESMAS ESTÃO REGULAMENTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL É A LEGISLAÇÃO UTILIZADA PARA SUPLEMENTAR A FALTA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação