Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1653 de 2017 em 34ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1653 de 2017
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação