Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 540 de 2017 em 34ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 540 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDO, ATRAVÉS DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE A "CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO" SEJA CONDICIONADA TAMBÉM, NA EDIFICAÇÃO DO LOTE, À ARBORIZAÇÃO ADEQUADA ATENDENDO ÀS NECESSIDADES E CARACTERÍSTICAS LOCAIS OU AQUELAS CONSTANTES DO PROJETO DE LOTEAMENTO ONDE SE REALIZARÁ O LICENCIAMENTO, E SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDE A MEDIDA CONVENIENTE. EM CASO NEGATIVO, PEDIMOS RESPEITOSAMENTE QUE DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação