Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1663 de 2017 em 45ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1663 de 2017
ALTERA O § 2º DO ART. 140 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação