Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 1309 de 2017 em 73ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1309 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.480/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE OS TERMOS PELOS QUAIS A LEI EM QUESTÃO FOI REGULAMENTADA, BEM COMO QUAL É O SETOR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DESSA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação