Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 1486 de 2017 em 80ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1486 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.468/2017, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE REPELENTES CONTRA INSETOS PARA USO NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO LOCALIZADOS PRÓXIMOS A ÁREAS DE FUNDO DE VALE, DURANTE O ANO LETIVO, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM RAZÃO DE DIVERSAS COBRANÇAS QUE ESTÃO SENDO FEITAS POR PAIS DE ALUNOS, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA LEI ESTÁ APROVADA E EM VIGOR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação