Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 1739 de 2017 em 1ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1739 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.472/2017, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ÁREA DE ESTAR MARINGÁ O VEÍCULO CUJO PROPRIETÁRIO SEJA PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, JÁ FOI DEVIDAMENTE REGULAMENTADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A REFERIDA REGULAMENTAÇÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação