Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 818 de 2018 em 37ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 818 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÁ SENDO CUMPRIDO O PREVISTO NO ARTIGO 55, § 1.°, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, QUE PREVÊ NOS PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE DUPLA VISITA PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação