Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 912 de 2018 em 42ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 912 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAL A JUSTIFICATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A EDIÇÃO DO DECRETO N. 386/2018, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO DESMEMBRAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE PARA GARANTIR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS, INCLUSIVE NÃO TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS E VINCENDOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação