Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 1426 de 2018 em 54ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1426 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE NOTIFICOU OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AINDA NÃO INSERIRAM NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME DISPOSTO NA LEI N. 10.204/2016, BEM COMO DECLINE QUANTAS MULTAS FORAM APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, QUAIS FORAM OS ESTABELECIMENTOS ADVERTIDOS E SE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS JÁ FORAM ADEQUADOS DE ACORDO COM LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação