Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 1565 de 2018 em 62ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1565 de 2018
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.864/2014, QUE ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, EM PERÍODO NOTURNO, NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE O ARTIGO 3.º, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação