Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 14386 de 2017 em 65ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14386 de 2017
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES E MULTAS AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM O COMPOSTO DO GRUPO QUÍMICO DOS CARBAMATOS E ORGANOFOSFORADOS DENOMINADO CHUMBINHO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação