Ordem do Dia/Expediente: 35 - Requerimento nº 713 de 2019 em 25ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 713 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO QUE O ART. 6.º DA LEI FEDERAL N. 8.987/95, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, GARANTE QUE O VALOR DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DEVERÃO SER FIXADOS EM PATAMARES MÓDICOS, CONSIDERANDO AINDA QUE A INFLAÇÃO OFICIAL FECHOU 2018 EM 3,75% (TRÊS VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO), SEGUNDO DADOS DO IBGE, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A MULTA PREVENTIVA APLICADA PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON FOI ACATADA PELA SANEPAR E SE HAVERÁ MUDANÇA NO VALOR DA TARIFA; 2 - EM CASO NEGATIVO, QUAIS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON PRETENDE ADOTAR A FIM DE BARRAR O AUMENTO DA TARIFA; 3 - DECLINE QUAL O VALOR DA TARIFA QUE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONSIDERA QUE ESTARIA EM VALORES MÓDICOS, COMO MANDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Nominal